Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
Gabarito oficial
Alternativa A
e habeas corpus.
O art. 1º, §1º, do Estatuto da OAB lista as hipóteses em que se dispensa a constituição de advogado: habeas corpus, ações trabalhistas na 1ª instância e ações nos juizados especiais de até 20 salários mínimos. A ação popular (B) e o mandado de segurança (C e D) exigem advogado constituído.
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Baixar grátisQuestão 8 de 100 do 1º Exame da OAB
