10º Exame da OAB — Questão 2

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

  1. A As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
  2. B O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
  3. C O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
  4. D A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

Gabarito oficial

Alternativa D

A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

Explicação

Conforme o art. 30 do Estatuto da OAB, são impedidos de exercer a advocacia os que tenham vínculo com cargos de direção em entidades da administração pública indireta, incluindo sociedades de economia mista. A atuação de Mário como chefe do Departamento Jurídico de sociedade de economia mista estadual o impede de apor vistos em atos constitutivos na Junta Comercial.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 2 de 80 do 10º Exame da OAB