10º Exame da OAB — Questão 29

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

  1. A Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
  2. B A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
  3. C A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
  4. D A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Gabarito oficial

Alternativa D

A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Explicação

O art. 24, V, da Lei 8.666/93 prevê a dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições do edital. A hipótese de licitação deserta permite a contratação direta, desde que comprovada a impossibilidade de repetição sem prejuízo.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 29 de 80 do 10º Exame da OAB