A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Gabarito oficial
Alternativa B
residual.
O art. 154, I, da CF/88 confere à União a competência residual para instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados no texto constitucional. A criação desse novo imposto sobre veículos de duas rodas não motorizados configura exercício de competência residual.
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Baixar grátisQuestão 28 de 80 do 10º Exame da OAB
