Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.
AMetade no início e o restante parcelado em duas vezes.
BUm terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.
CDez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.
DCinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.
Gabarito oficial
Alternativa B
Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.
Explicação
O art. 22, §3º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) estabelece que, salvo estipulação em contrário, os honorários advocatícios serão pagos em três parcelas: um terço no início do serviço, um terço até a decisão de primeira instância e o terço restante ao final. Essa é a regra supletiva quando não há acordo diverso entre advogado e cliente.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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