10º Exame da OAB — Questão 45

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

  1. A Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
  2. B Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
  3. C Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
  4. D Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

Gabarito oficial

Alternativa C

Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.

Explicação

Conforme o art. 121, §§ 2º e 3º, do ECA, a internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses, não podendo exceder três anos, independentemente da natureza do ato infracional. Completado o prazo máximo, o adolescente será liberado e colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 45 de 80 do 10º Exame da OAB