2013 Direito Tributário Difícil

11º Exame da OAB — Questão 27

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

  1. A Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
  2. B À União.
  3. C Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
  4. D Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Gabarito oficial

Alternativa A

Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Explicação

Nos termos do art. 158, I, da CF/88, pertence aos Municipios o produto da arrecadacao do Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundacoes. Assim, quando o Municipio paga a remuneracao de seus servidores e retém o IR na fonte, o produto dessa arrecadacao pertence ao proprio Municipio, e nao a Uniao.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 27 de 80 do 11º Exame da OAB