11º Exame da OAB — Questão 32

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

  1. A Coercibilidade.
  2. B Inexigibilidade.
  3. C Autoexecutoriedade.
  4. D Discricionariedade.

Gabarito oficial

Alternativa C

Autoexecutoriedade.

Explicação

A autoexecutoriedade é o atributo do poder de polícia que permite à Administração Pública executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. No caso, a apreensão de alimentos impróprios para consumo pela vigilância sanitária exemplifica essa característica, que se desdobra em exigibilidade e executoriedade.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

Pratique Direito Administrativo no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 32 de 80 do 11º Exame da OAB