11º Exame da OAB — Questão 33

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que

  1. A o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
  2. B o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
  3. C o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
  4. D o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Gabarito oficial

Alternativa D

o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Explicação

Conforme o art. 37, XI, da CF/88 e §9º do mesmo artigo, as empresas públicas e sociedades de economia mista somente se sujeitam ao teto remuneratório constitucional quando receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Se a sociedade de economia mista não receber tais recursos, o empregado pode receber acima do teto.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 33 de 80 do 11º Exame da OAB