12º Exame da OAB — Questão 2

Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos. O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da

  1. A última tentativa de conciliação.
  2. B data fixada pelo Juiz.
  3. C última prestação de serviço.
  4. D data do vencimento do contrato.

Gabarito oficial

Alternativa D

data do vencimento do contrato.

Explicação

Nos termos do art. 34, IX, do EOAB, constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições devidas à OAB. O advogado suspenso por inadimplência deve regularizar sua situação junto à Seccional, sendo que a suspensão perdura até o pagamento integral das anuidades e multas em atraso.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 2 de 80 do 12º Exame da OAB