2013 Direito Tributário Difícil

12º Exame da OAB — Questão 27

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

  1. A Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
  2. B O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
  3. C Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
  4. D Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Gabarito oficial

Alternativa A

Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

Explicação

Nos termos do art. 155, §6º, da CF/88, o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, mas não em razão da procedência (nacional ou estrangeira). A diferenciação por procedência viola o princípio da não discriminação tributária previsto no art. 152 da CF/88.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 27 de 80 do 12º Exame da OAB