A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
AÉ vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
BO princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
DPelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
Gabarito oficial
Alternativa D
Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
Explicação
A alternativa D é incorreta porque descreve o princípio da anualidade tributária, que não vigora no sistema constitucional brasileiro desde a CF/88. O princípio da anterioridade (art. 150, III, 'b', da CF/88) exige apenas que a lei que institui ou majora tributo tenha sido publicada antes do exercício financeiro em que será cobrado, sem necessidade de prévia autorização orçamentária.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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