12º Exame da OAB — Questão 30

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que

  1. A a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
  2. B a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
  3. C a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
  4. D a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

Gabarito oficial

Alternativa C

a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

Explicação

Conforme o art. 22, par. 8, da Lei 8.666/93, e vedada a criacao de outras modalidades de licitacao ou a combinacao das referidas nessa lei. A Administracao estadual nao pode criar modalidade licitatoria nao prevista na legislacao federal, pois as normas gerais de licitacao sao de competencia da Uniao (art. 22, XXVII, da CF/88).

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 30 de 80 do 12º Exame da OAB