O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito oficial
Alternativa B
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
A caducidade é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando legislação superveniente torna inadmissível a situação antes permitida. No caso, a autorização concedida a Fulano perdeu seu fundamento jurídico com a edição de lei vedando a atividade, configurando hipótese de caducidade, e não de nulidade, cassação ou revogação.
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Baixar grátisQuestão 33 de 80 do 12º Exame da OAB
