12º Exame da OAB — Questão 34

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

  1. A Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
  2. B As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
  3. C Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
  4. D A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

Gabarito oficial

Alternativa D

A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

Explicação

Nos termos do art. 173 da CF/88, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A constituição de empresa pública para implantar distritos industriais atende ao relevante interesse coletivo.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 34 de 80 do 12º Exame da OAB