José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Gabarito oficial
Alternativa D
lei estadual e plebiscito.
Nos termos do art. 18, §4º, da CRFB/88, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios depende de lei estadual e consulta prévia às populações dos municípios envolvidos mediante plebiscito. O plebiscito é consulta prévia (antes do ato), diferente do referendo que é posterior.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.
Baixar grátisQuestão 13 de 80 do 13º Exame da OAB
