13º Exame da OAB — Questão 2

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

  1. A Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
  2. B Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
  3. C Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
  4. D Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

Gabarito oficial

Alternativa B

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

Explicação

Conforme o art. 25, caput, do EOAB (Lei 8.906/94), prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver, da ultimação do serviço extrajudicial, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, ou da desistência ou transação. O prazo prescricional é quinquenal, não bienal.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 2 de 80 do 13º Exame da OAB