Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido. Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao
Gabarito oficial
Alternativa A
Conselho Seccional da OAB.
Nos termos do art. 75 do EOAB, das decisões do Presidente da Seccional da OAB cabe recurso ao Conselho Seccional. A estrutura recursal da OAB prevê que as decisões do Presidente da Seccional sejam revisadas pelo órgão colegiado da mesma Seccional, e não diretamente pelo Conselho Federal ou por outros órgãos.
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Baixar grátisQuestão 4 de 80 do 13º Exame da OAB
