13º Exame da OAB — Questão 71

Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

  1. A Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.
  2. B Helena não receberá aviso prévio proporcional.
  3. C Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.
  4. D Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.

Gabarito oficial

Alternativa B

Helena não receberá aviso prévio proporcional.

Explicação

A Lei 12.506/2011 entrou em vigor em outubro de 2011, após a dispensa de Helena (julho de 2011). Como a lei não retroage para alcançar contratos já extintos, Helena não faz jus ao aviso prévio proporcional, recebendo apenas os 30 dias do aviso prévio simples.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

Pratique Direito do Trabalho no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 71 de 80 do 13º Exame da OAB