13º Exame da OAB — Questão 72

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

  1. A O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
  2. B O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
  3. C Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
  4. D O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Gabarito oficial

Alternativa A

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Explicação

Conforme o art. 614, §3º, da CLT, os acordos e convenções coletivas não podem ter duração superior a dois anos. O instrumento com prazo de vigência indeterminado é inválido naquilo que ultrapassar o limite legal, sendo norma de ordem pública.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 72 de 80 do 13º Exame da OAB