2014 Direito Tributário Difícil

14º Exame da OAB — Questão 27

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. A A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
  2. B A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  3. C O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
  4. D A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Gabarito oficial

Alternativa A

A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Explicação

A alternativa A está incorreta porque o art. 125, III, do CTN refere-se à prescrição, não à decadência. A solidariedade tributária estabelece que a interrupção da prescrição favorece ou prejudica os demais obrigados. A decadência não comporta interrupção no direito tributário.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 27 de 80 do 14º Exame da OAB