15º Exame da OAB — Questão 4

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

  1. A A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
  2. B A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
  3. C A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
  4. D A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

Gabarito oficial

Alternativa A

A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.

Explicação

Conforme o art. 43 do EAOAB, a pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da constatação oficial do fato. A prescrição se interrompe com a instauração do processo disciplinar, recomeçando a contagem integral.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 4 de 78 do 15º Exame da OAB