16º Exame da OAB — Questão 10

O advogado Felício é contatado pelo seu cliente Paulo que pretende promover ação de responsabilidade civil em face de Rosa, por danos causados à sua honra e ao seu patrimônio material. Nas tratativas, o cliente cientifica o advogado que presenciara diversos atos criminosos praticados por Rosa e por seus familiares Marta e Fábio. Contratado para realizar os seus serviços profissionais, apresenta diversas ações contra o réu Rosa em que descreve seus crimes e os praticados por Marta e Fábio, seus filhos. A petição é subscrita somente pelo advogado e a procuração tem os poderes gerais para o foro. Nos termos do Estatuto da Advocacia,

  1. A é inerente à atividade postulatória a menção a crimes praticados pelas partes ou terceiros.
  2. B é decorrente do processo a indicação dos fatos essenciais ao deslinde da causa, inclusive os criminosos, que somente demandam ciência do advogado.
  3. C é essencial a autorização escrita para imputação a terceiro de fato definido como crime.
  4. D é possível a descrição de fatos criminosos atribuídos a partes ou a terceiros por autorização verbal.

Gabarito oficial

Alternativa C

é essencial a autorização escrita para imputação a terceiro de fato definido como crime.

Explicação

Conforme o art. 7, par. 15, do Estatuto da OAB e o art. 11 do Codigo de Etica, e vedado ao advogado, sem autorizacao especifica do constituinte, atribuir a terceiros fatos definidos como crime. A procuracao com poderes gerais para o foro nao supre a necessidade de autorizacao escrita e especifica para imputar crimes a partes ou terceiros em pecas processuais.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 10 de 80 do 16º Exame da OAB