16º Exame da OAB — Questão 77

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. A Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
  2. B Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
  3. C Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
  4. D Incabível a ação de cumprimento, no caso.

Gabarito oficial

Alternativa B

Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.

Explicação

Conforme o art. 872, parágrafo único, da CLT e a Súmula 246 do TST, a ação de cumprimento pode ser ajuizada independentemente do trânsito em julgado da sentença normativa.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 77 de 80 do 16º Exame da OAB