19º Exame da OAB — Questão 24

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

  1. A deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
  2. B deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
  3. C não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
  4. D não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.

Gabarito oficial

Alternativa C

não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.

Explicação

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aplica-se apenas a menores de 16 anos (art. 4º da Convenção). Como a filha tem 17 anos, a Convenção não se aplica ao caso, e a autoridade central brasileira não deverá apreciar o pleito.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 24 de 78 do 19º Exame da OAB