19º Exame da OAB — Questão 27

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. A A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
  2. B A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
  3. C A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
  4. D A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

Gabarito oficial

Alternativa C

A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

Explicação

O art. 186 do CTN e a Súmula 478 do STJ estabelecem que o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real no limite do valor dos bens gravados. Na falência, os credores hipotecários têm preferência sobre os bens dados em garantia.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 27 de 78 do 19º Exame da OAB