19º Exame da OAB — Questão 69

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

1. A não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
2. B não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
3. C poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
4. D a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.