2010 Direito Tributário Difícil

2º Exame da OAB — Questão 74

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

  1. A A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios.
  2. B A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.
  3. C A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
  4. D A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca.

Gabarito oficial

Alternativa D

A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca.

Explicação

Conforme o art. 186, parágrafo único, I, do CTN, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Assim, a Fazenda deve respeitar a preferência do credor hipotecário nos limites do valor garantido pela hipoteca.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

Pratique Direito Tributário no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 74 de 100 do 2º Exame da OAB