2º Exame da OAB — questões comentadas

Todas as 100 questões da 1ª fase do 2º Exame da OAB, aplicado pela FGV em 2010, com o gabarito oficial e explicação de cada resposta.

Distribuição por disciplina

Todas as questões

1. 1 Direito Constitucional O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constituc…
2. 2 Direito Constitucional A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,…
3. 3 Direito Constitucional A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:
4. 4 Direito Constitucional Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
5. 5 Ética Profissional Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiç…
6. 6 Direito Constitucional Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complement…
7. 7 Direito Constitucional Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
8. 8 Direito Constitucional Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das institui…
9. 9 Direito Constitucional Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.
10. 10 Direito Constitucional Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Consti…
11. 11 Direito Administrativo A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e…
12. 12 Direito Administrativo Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo…
13. 13 Direito Administrativo Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações n…
14. 14 Direito Administrativo O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em…
15. 15 Direito Administrativo No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência
16. 16 Direito Administrativo Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são…
17. 17 Direito Administrativo Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre
18. 18 Direito Administrativo Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, pr…
19. 19 Direito Administrativo No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder disc…
20. 20 Direito Administrativo Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previame…
21. 21 Direito Civil A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
22. 22 Direito Civil Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:
23. 23 Direito Civil Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricul…
24. 24 Direito Civil Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006…
25. 25 Direito Civil Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.
26. 26 Direito Civil Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua famí…
27. 27 Direito Civil Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais dec…
28. 28 Direito Civil Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e…
29. 29 Direito Civil João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Códig…
30. 30 Direito Civil Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:
31. 31 Processo Civil A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua re…
32. 32 Processo Civil A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as c…
33. 33 Processo Civil Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto af…
34. 34 Processo Civil As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente…
35. 35 Processo Civil A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras…
36. 36 Processo Civil O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21…
37. 37 Processo Civil Acerca da revelia, é correto afirmar que:
38. 38 Processo Civil Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente…
39. 39 Processo Civil Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:
40. 40 Processo Civil Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder…
41. 41 Direito do Trabalho A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.
42. 42 Direito do Trabalho No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
43. 43 Direito do Trabalho Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
44. 44 Direito do Trabalho O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento…
45. 45 Direito do Trabalho Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:
46. 46 Direito do Trabalho Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe…
47. 47 Direito do Trabalho Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebe…
48. 48 Direito do Trabalho Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a parti…
49. 49 Processo do Trabalho Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
50. 50 Processo do Trabalho Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
51. 51 Processo do Trabalho Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.
52. 52 Processo do Trabalho Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.
53. 53 Processo do Trabalho Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e co…
54. 54 Processo do Trabalho Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
55. 55 Processo do Trabalho No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuiçã…
56. 56 Direito Penal Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:
57. 57 Direito Penal Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimen…
58. 58 Direito Penal A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternati…
59. 59 Direito Penal Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto: “para a ocorrência de __________, não basta a imputação fal…
60. 60 Direito Penal Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto pa…
61. 61 Direito Penal Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.
62. 62 Direito Penal Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à el…
63. 63 Direito Penal João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silva’s e Família, cada um com 30% das açõ…
64. 64 Direito Penal João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedim…
65. 65 Processo Penal Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça oferece…
66. 66 Processo Penal Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e nã…
67. 67 Processo Penal Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submeti do a ju…
68. 68 Processo Penal Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
69. 69 Direito Penal João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras pre…
70. 70 Direito Constitucional Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na res…
71. 71 Direito Tributário Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carr…
72. 72 Direito Tributário Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
73. 73 Direito Tributário Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploraç…
74. 74 Direito Tributário Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dí…
75. 75 Direito Tributário Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serra…
76. 76 Direito Tributário De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
77. 77 Direito Tributário Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
78. 78 Direito Tributário O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
79. 79 Direito Tributário Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos…
80. 80 Direito Tributário A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua…
81. 81 Ética Profissional Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Di…
82. 82 Ética Profissional Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na gr…
83. 83 Ética Profissional Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à v…
84. 84 Ética Profissional João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também…
85. 85 Ética Profissional Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de prov…
86. 86 Ética Profissional Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão,…
87. 87 Ética Profissional Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil,…
88. 88 Ética Profissional Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus c…
89. 89 Ética Profissional Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a a…
90. 90 Ética Profissional Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal…
91. 91 Direito Empresarial Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simple…
92. 92 Direito Empresarial No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.
93. 93 Direito Internacional Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na…
94. 94 Direito Internacional Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse…
95. 95 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepc…
96. 96 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.
97. 97 Direito Ambiental Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
98. 98 Direito Ambiental Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativi…
99. 99 Direito do Consumidor Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
100. 100 Processo Civil Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: