Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
- A mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
- B a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
- C por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
- D somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.