22º Exame da OAB — Questão 75

Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

  1. A O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.
  2. B A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.
  3. C A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.
  4. D Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.

Gabarito oficial

Alternativa D

Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.

Explicação

Nos termos do art. 12 da LC 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, quando o empregador contar com mais de um empregado. Rogério deve manter controle escrito dos horários.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 75 de 80 do 22º Exame da OAB