22º Exame da OAB — Questão 76

Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
  2. B Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
  3. C Somente o Estado ficará dispensado das custas.
  4. D Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

Gabarito oficial

Alternativa C

Somente o Estado ficará dispensado das custas.

Explicação

Conforme o art. 790-A da CLT, a União, Estados, Municípios e autarquias são isentos de custas na Justiça do Trabalho. Na terceirização, somente o ente público fica dispensado das custas.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 76 de 80 do 22º Exame da OAB