2017 Direito Empresarial Difícil

23º Exame da OAB — Questão 49

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

  1. A O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.
  2. B No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado.
  3. C O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.
  4. D Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.

Gabarito oficial

Alternativa C

O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.

Explicação

De acordo com o art. 25, §1º, da Lei nº 9.069/95 e o art. 59, §1º, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o endosso realizado após o prazo de apresentação do cheque tem efeito de mera cessão civil de crédito. Assim, o endossante não é coobrigado cambial, e o endossatário assume os riscos do crédito, podendo apenas exercer os direitos que o endossante possuía.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 49 de 80 do 23º Exame da OAB