2017 Direito Empresarial Difícil

23º Exame da OAB — Questão 50

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

  1. A O juízo da sede do devedor.
  2. B O juízo do principal estabelecimento do devedor.
  3. C O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
  4. D O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

Gabarito oficial

Alternativa B

O juízo do principal estabelecimento do devedor.

Explicação

Conforme o art. 162, §1º, e art. 3º da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial deve ser dirigido ao juízo competente, que é o do local do principal estabelecimento do devedor. Esta regra visa concentrar as questões relativas à recuperação em um único foro.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 50 de 80 do 23º Exame da OAB