24º Exame da OAB — Questão 28

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

  1. A Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
  2. B Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
  3. C A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
  4. D É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

Gabarito oficial

Alternativa D

É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

Explicação

O art. 37, XVI, 'c', da CF/88 permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Marcelo, sendo médico, pode acumular o cargo militar no Corpo de Bombeiros com o cargo civil em hospital federal, ambos na área de saúde, desde que os horários sejam compatíveis.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 28 de 80 do 24º Exame da OAB