Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a s…

Question

Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.

Accepted Answer

Alternativa A. Conforme o art. 105 da CF c/c art. 1º da Lei nº 5.584/70, contra decisão de Juiz do Trabalho em matéria que envolve garantias constitucionais, cabe Recurso Ordinário ao TST. A antecipação de honorários periciais, quando o reclamante não tem condições financeiras, envolve questão de acesso à justiça e direitos fundamentais, cabendo recurso ordinário ao Tribunal Superior.

24º Exame da OAB — Questão 78

Explicação

Pratique Processo do Trabalho no OABei