2018 Direito Tributário Difícil

25º Exame da OAB — Questão 23

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

  1. A Remissão e isenção.
  2. B Moratória e anistia.
  3. C Remissão e moratória.
  4. D Isenção e moratória.

Gabarito oficial

Alternativa C

Remissão e moratória.

Explicação

A remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário (art. 172 do CTN), enquanto a moratória é a concessão de prazo mais longo para pagamento do tributo (art. 152 do CTN). A remissão com base em condição econômica do sujeito passivo e a moratória para dilação do prazo de pagamento são os institutos que correspondem às medidas adotadas pelo governador para facilitar o pagamento do IPVA.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 23 de 80 do 25º Exame da OAB