25º Exame da OAB — Questão 53

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

  1. A O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
  2. B A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
  3. C Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
  4. D A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

Gabarito oficial

Alternativa B

A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.

Explicação

Conforme o art. 82 do CDC, a ação civil pública pode ser proposta por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos consumidores. A Associação de Defesa do Consumidor tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores lesados pela propaganda enganosa.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 53 de 80 do 25º Exame da OAB