3º Exame da OAB — Questão 30

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

  1. A as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  2. B os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  3. C a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
  4. D o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Gabarito oficial

Alternativa A

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Explicação

Conforme o art. 37, V, da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Essa limitação constitucional visa impedir o uso indiscriminado de cargos comissionados para funções técnicas ou operacionais.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 30 de 99 do 3º Exame da OAB