3º Exame da OAB — questões comentadas

Todas as 99 questões da 1ª fase do 3º Exame da OAB, aplicado pela FGV em 2011, com o gabarito oficial e explicação de cada resposta.

Distribuição por disciplina

Todas as questões

1. 1 Direito Administrativo O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus mu…
2. 2 Direito Administrativo São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do…
3. 3 Direito Administrativo A revogação da licitação pressupõe
4. 4 Direito Administrativo Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
5. 5 Direito Administrativo Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com…
6. 6 Direito Administrativo Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à…
7. 7 Direito Administrativo É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político
8. 8 Direito Administrativo Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
9. 9 Direito Civil Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do v…
10. 10 Direito Civil Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agor…
11. 11 Direito Civil Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois f…
12. 12 Direito Penal Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relaçã…
13. 13 Direito Civil João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e tev…
14. 14 Direito Civil Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso…
15. 15 Direito Civil Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas prop…
16. 16 Direito Civil Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.
17. 17 Direito Civil João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação…
18. 18 Direito Civil Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maio…
19. 19 Processo Civil A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas…
20. 20 Processo Civil Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo…
21. 21 Direito Constitucional O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não es…
22. 22 Processo Civil Na ação proposta por Jofre em face de Catarina, em trâmite sob o rito comum ordinário, devidamente citada, a ré oferece contestaç…
23. 23 Processo Civil O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capa…
24. 24 Processo Civil A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas no processo de conhe…
25. 25 Processo Civil A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispen…
26. 26 Processo Civil Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, co…
27. 27 Processo Civil Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou e…
28. 28 Direito Constitucional O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuner…
29. 29 Direito Constitucional O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacio…
30. 30 Direito Constitucional A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
31. 31 Direito Constitucional A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
32. 32 Direito Constitucional Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
33. 33 Direito Constitucional Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre…
34. 34 Direito Constitucional Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde…
35. 35 Direito Constitucional A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A resp…
36. 36 Direito Constitucional De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
37. 37 Direito Constitucional Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estran…
38. 38 Direito Empresarial “É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela q…
39. 39 Direito Empresarial As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com s…
40. 40 Direito Empresarial A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado…
41. 41 Direito Empresarial Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.
42. 42 Direito Empresarial A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionist…
43. 43 Direito Empresarial Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando
44. 44 Ética Profissional Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual.…
45. 45 Ética Profissional Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus…
46. 46 Ética Profissional O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o ho…
47. 47 Ética Profissional Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito Mun…
48. 48 Ética Profissional O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escol…
49. 49 Ética Profissional O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscrimi…
50. 50 Ética Profissional Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com prove…
51. 51 Ética Profissional Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda. com o fito de compelir a ré à prestação de determin…
52. 52 Ética Profissional Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, é surpreendido com a notícia de que seu ex adverso havia sido suspenso em processo…
53. 53 Ética Profissional O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comuni…
54. 54 Direito Penal Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a co…
55. 55 Direito Penal Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre…
56. 56 Direito Penal Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após…
57. 57 Direito Penal Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pert…
58. 58 Direito Penal Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao…
59. 59 Direito Penal Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com um telefone público e o destrói to…
60. 60 Direito Penal Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como refe…
61. 61 Direito Penal A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,
62. 62 Processo Penal Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta.
63. 63 Processo Civil Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a…
64. 64 Processo Penal Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
65. 65 Direito Penal José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e ju…
66. 66 Direito Penal Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.
67. 67 Processo Penal Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenató…
68. 68 Processo Penal Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.
69. 69 Direito do Trabalho Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho – MG, onde costumava passar todos os finais de s…
70. 70 Direito do Trabalho Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que
71. 71 Direito do Trabalho Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é correto afirmar que
72. 73 Direito Civil João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos aj…
73. 74 Direito do Trabalho O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do cumprimento do aviso prév…
74. 75 Direito do Trabalho Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resul…
75. 76 Processo Civil Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que
76. 77 Direito do Trabalho Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis m…
77. 78 Processo do Trabalho Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimento…
78. 79 Processo do Trabalho O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., pos…
79. 80 Processo do Trabalho Contratado para trabalhar no Município de Boa-Fé pela empresa X, Marcos da Silva, residente no Município de Última Instância, est…
80. 81 Processo do Trabalho Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal
81. 82 Direito Tributário Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
82. 83 Direito Tributário Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão
83. 84 Direito Constitucional Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes polític…
84. 85 Direito Tributário Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Indu…
85. 86 Direito Tributário Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Impos…
86. 87 Direito Tributário Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total exis…
87. 88 Direito Tributário Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, o…
88. 89 Direito Tributário A imunidade recíproca impede que
89. 90 Direito Ambiental A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem…
90. 91 Direito Ambiental O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da…
91. 92 Direito do Consumidor O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de
92. 93 Direito Civil A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilid…
93. 94 Direito do Consumidor Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evit…
94. 95 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que
95. 96 Direito Constitucional Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe france…
96. 97 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é…
97. 98 Direito do Consumidor Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
98. 99 Direitos Humanos A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direit…
99. 100 Direito Internacional Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa loc…