2011 Direito Constitucional Médio

3º Exame da OAB — Questão 31

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

  1. A o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. B as formas de participação do usuário na administração pública.
  3. C finanças públicas.
  4. D contratação por tempo determinado na administração pública.

Gabarito oficial

Alternativa C

finanças públicas.

Explicação

Conforme o art. 163 da CF/88, cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outros temas. Trata-se de reserva constitucional de lei complementar para matérias financeiras fundamentais.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 31 de 99 do 3º Exame da OAB