2011 Direito Constitucional Médio

3º Exame da OAB — Questão 32

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

  1. A Instituição ou majoração de impostos.
  2. B Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
  3. C Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
  4. D Partidos políticos e direito eleitoral.

Gabarito oficial

Alternativa D

Partidos políticos e direito eleitoral.

Explicação

Conforme o art. 62, §1º, I, 'a', da CF/88, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral e partidos políticos. Essa vedação busca preservar a estabilidade das regras democráticas e eleitorais, impedindo alterações unilaterais pelo Poder Executivo em matérias sensíveis ao processo democrático.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 32 de 99 do 3º Exame da OAB