3º Exame da OAB — Questão 35

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

1. A depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
2. B não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
3. C depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
4. D não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.