3º Exame da OAB — Questão 7

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

  1. A cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
  2. B cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
  3. C autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
  4. D contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

Gabarito oficial

Alternativa A

cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.

Explicação

A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante a criação de órgãos. Diferente da descentralização, que envolve a criação de novas entidades com personalidade jurídica própria, a desconcentração mantém a hierarquia e o vínculo de subordinação dentro do mesmo ente político.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 7 de 99 do 3º Exame da OAB