3º Exame da OAB — Questão 8

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

  1. A A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
  2. B A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
  3. C A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
  4. D O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

Gabarito oficial

Alternativa C

A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

Explicação

A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada que impõe ao proprietário o dever de suportar a utilização parcial de seu imóvel em razão de interesse público. Diferente da desapropriação, não transfere a propriedade, mas afeta as faculdades de uso e gozo do bem, mediante indenização quando houver prejuízo efetivo.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 8 de 99 do 3º Exame da OAB