2011 Direito Tributário Difícil

3º Exame da OAB — Questão 89

A imunidade recíproca impede que

  1. A a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
  2. B o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
  3. C o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
  4. D o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

Gabarito oficial

Alternativa A

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

Explicação

Conforme o art. 150, VI, 'a', da CF/88, a imunidade recíproca veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Assim, a União não pode cobrar Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras dos Estados e Municípios, pois esses rendimentos integram o patrimônio público protegido pela imunidade recíproca.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 88 de 99 do 3º Exame da OAB