Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Gabarito oficial
Alternativa B
emenda constitucional.
Conforme o art. 5º, §3º, da CF/88, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos votos, equivalem a emendas constitucionais. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeiro tratado aprovado nesse rito, possuindo hierarquia de emenda constitucional.
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