4º Exame da OAB — Questão 12

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

  1. A a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
  2. B se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
  3. C mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
  4. D ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

Gabarito oficial

Alternativa A

a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.

Explicação

Conforme o art. 6, par. 11, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), o advogado pode advogar contra expressa disposicao de lei quando fundamentar a tese de inconstitucionalidade da norma. No caso, Mevio sustenta que a lei que impede o acolhimento da pretensao de seu cliente padece de vicio de inconstitucionalidade, o que e permitido e nao configura litigancia de ma-fe, pois trata-se de tese juridicamente fundamentada.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 12 de 80 do 4º Exame da OAB