A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Gabarito oficial
Alternativa C
Solve et Repete.
A Súmula Vinculante 28 do STF visa impedir a aplicação do princípio do solve et repete, que exigia o pagamento prévio do tributo como condição para discuti-lo judicialmente. Esse princípio viola o acesso à justiça e o contraditório, sendo considerado inconstitucional.
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