A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve
Apropor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
Binformar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
Cpeticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
Dpropor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.
Gabarito oficial
Alternativa C
peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
Explicação
Nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 611 do STF, sobrevindo lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado, sua aplicação compete ao Juízo da Execução, mediante simples petição (art. 66, I, da LEP). Por isso a alternativa [C] é correta. As demais estão incorretas: [A] a revisão criminal pressupõe vícios do art. 621 do CPP, não sendo a via para mera retroatividade benéfica; [B] nega indevidamente a retroatividade da lex mitior, que alcança até a coisa julgada (art. 5º, XL, CRFB); e [D] o habeas corpus no STF não é a via adequada nem o órgão competente para a simples aplicação da lei mais benéfica na execução.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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